Os presentes Termos e Condições de Uso têm como objetivo regular as condições gerais de utilização do site meulugar.bsb.br e serviços disponibilizados pelo Meu Lugar Bens Imóveis Brasília (Meu Lugar Brasília), apresentando ao usuário esclarecimentos e informações acerca das regras de utilização do site e acesso às suas funcionalidades.

Glossário:

Termos: Termos e Condições de Uso contidos nesse documento.

Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o site.

Comprador: Indivíduo que busca ou está em processo de negociação de compra de Imóvel.

Proprietário: Indivíduo proprietário de imóvel anunciado no site ou representante.

Parceiro Imobiliário: Corretor imobiliário ou imobiliária que veicula anúncios no site.

Imobiliária Parceira: Parceria imobiliária que Meu Lugar Brasília mantém com outras empresas do ramo.

Corretor: Corretor de imóveis credenciado pelo CRECI para exercer a profissão.

Inquilino: Inquilino/locatário que porventura resida no imóvel anunciado.

Diligência: todo o processo de obtenção e análise de documentos relativos à negociação imobiliária.

1. Considerações iniciais

Meu Lugar Bens Imóveis Brasília é especializado na intermediação de transações imobiliárias de compra e venda fornecendo assessoria aos Usuários desde o anúncio, Diligência e pagamento até a efetiva transferência da propriedade, conforme descrito nestes Termos.

Os presentes Termos são suscetíveis a contínuo aprimoramento podendo ser alterados a qualquer momento, salvo em caso de vedação legal. Caso o Usuário discorde das previsões deste deverá abster-se de utilizar o site.

Alguns serviços e conteúdos disponíveis no site são ou poderão ser objeto de Termos de Uso específicos. No caso de conflito entre tais instrumentos prevalecerão as condições específicas.

Qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou comentário com relação a estes Termos poderão ser enviados ao e-mail contato@meulugar.bsb.br.

2. Consentimento

O acesso ao site meulugar.bsb.br implica na concordância e aceite pelo Usuário dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade, consentindo de forma livre, expressa e informada sobre a coleta, tratamento e compartilhamento de seus dados pessoais, nos termos da legislação vigente.

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização do site, isentando o Meu Lugar Brasília de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes de seu uso indevido.

3. Serviços e funcionalidades

O site tem como finalidade viabilizar a consulta aos imóveis disponíveis junto ao Meu Lugar Brasília e parcerias bem como proporcionar a intermediação de negócios imobiliários de compra e venda com o auxílio profissional do corretor de imóveis e/ou imobiliárias parceiras.

O Meu Lugar Brasília disponibiliza determinadas facilidades interativas, tais como, mas não se limitando a, ferramentas financeiras ou de hipoteca que fornecem dados e informações customizadas baseadas em dados a serem inseridos pelo Usuário. Estas ferramentas têm como propósito facilitar a realização de cálculos e não são vinculativas, não devendo ser interpretadas como uma oferta para empréstimos, pois tem apenas propósito demonstrativo e podem variar. O Meu Lugar Brasília sempre recomenda a consulta junto à uma Instituição Financeira de sua confiança.

3.1 Propriedades anunciadas

O Usuário reconhece que os anúncios e informações publicados no site são de exclusiva responsabilidade das Parcerias Imobiliárias e Proprietários, tendo caráter meramente ilustrativo e podendo conter imagens reais, perspectivas artísticas e sugestões de decoração, razão pela qual Meu Lugar Brasília incentiva a visita e vistoria bem como a conformidade das informações junto às respectivas Certidões de Ônus Reais dos imóveis e Memoriais Descritivos dos empreendimentos.

Meu Lugar Brasília empenha-se em manter a qualidade, atualidade e autenticidade das informações do site, mas seus criadores e colaboradores não se responsabilizam por eventuais falhas nos serviços ou inexatidão das informações oferecidas. O Usuário não deve ter como pressuposto que tais serviços e informações são isentos de erros ou serão adequados aos seus objetivos particulares. Os criadores e colaboradores tampouco assumem o compromisso de atualizar as informações, e reservam-se o direito de alterar as condições de uso ou preços dos serviços e produtos oferecidos no site a qualquer momento.

3.2 Anunciar uma propriedade

O anúncio de uma propriedade poderá ser solicitado pelos Proprietários / Parceiros Imobiliários ou seus representantes devidamente autorizados, podendo ou não ser vinculado à uma Imobiliária Parceira, estando condicionado ao preenchimento de ficha de autorização de venda junto ao Meu Lugar Brasília e Imobiliária Parceira se aplicável. Ao solicitar a inclusão de um anúncio o Usuário declara:

1. possuir possibilidade para dispor do imóvel para venda imediata; e

2. possuir o direito de vender o imóvel oferecido, bem como todos os direitos sobre o conteúdo do anúncio, incluindo, mas não se limitando a todos os direitos necessários para utilização e divulgação, concedendo ao Meu Lugar Brasília licença de tal conteúdo.

Os Proprietários / Parceiros Imobiliários são inteiramente responsáveis pelo conteúdo dos anúncios, incluindo, mas não se limitando à definição do preço e condições de venda, metragem, entre outros. O Meu Lugar Brasília não exerce nenhuma influência nem assume nenhuma responsabilidade sobre tais preços e condições.

O Proprietário reconhece que o anúncio no site requer a realização de vídeos e fotos do imóvel e dos bens móveis que porventura nele existirem. As fotos e vídeos têm o objetivo de mostrar as condições reais do imóvel, proporcionando aos Usuários do site maior entendimento em relação ao espaço.

O Proprietário autoriza o Meu Lugar Brasília a realizar sessão de fotos e vídeos do imóvel - e eventuais bens móveis - a ser anunciado, conforme condições descritas nestes Termos, entendendo que tal serviço é condição para a publicação do anúncio no site.

O Proprietário também autoriza a divulgação das fotos e vídeos no site, no YouTube e em sites terceiros, juntamente com a descrição do imóvel, que será composta por informações como o número de cômodos, valor de venda, condomínio e IPTU, metragem e endereço, entre outras. A divulgação mencionada poderá ser feita, também, com finalidade de promoção ou marketing do Meu Lugar, de seus serviços, de demonstração de portfólio da empresa ou qualquer outra finalidade correlata.

3.2.1 Publicação e promoção do anúncio

Ao publicar um anúncio no site do Meu Lugar Brasília, o Proprietário / Parceiro Imobiliário autoriza o Meu Lugar a utilizar quaisquer meios disponíveis para divulgar tal anúncio, sem necessidade de aviso ou consentimento prévio.

Embora o Meu Lugar Brasília facilite a publicação do anúncio em sites de terceiros, uma vez que o anúncio seja publicado em tais sites, tanto o anúncio quanto o Proprietário / parceiros imobiliários estarão sujeitos aos termos e condições dos respectivos sites. O Meu Lugar Brasília não se responsabiliza perante os sites terceiros ou perante Proprietários / Parceiros Imobiliários.

Ao publicar um anúncio no site do Meu Lugar Brasília, o Proprietário / Parceiro Imobiliário entende que seu anúncio poderá ser indexado por mecanismos de busca e agregadores tais como Google, Bing, Trovit, dentre outros serviços similares e, portanto, ficar exposto ou passível de ser localizado por usuários destes sites.

3.2.2 Custo do anúncio

A publicação de anúncios no Site do Meu Lugar Brasília é inteiramente gratuita, independentemente das características e conteúdo do anúncio, da quantidade de anúncios por Proprietário / Parceiro Imobiliário ou do prazo que o anúncio será disponibilizado no site.

A promoção de anúncios em sites de terceiros poderá estar sujeita a custos extras cobrados por tais sites. O Meu Lugar Brasília poderá arcar com tais custos ocasionalmente e a seu exclusivo critério.

Caso o Meu Lugar não subsidie tais custos, o Proprietário / Parceiro Imobiliário será devidamente informado antes da publicação de seus anúncios em outros sites e terá a opção de não publicar ou de pagar os custos pertinentes conforme instruções fornecidas oportunamente.

3.2.3 Visualização e manutenção do anúncio

Os anúncios ativos são mostrados, filtrados e ordenados de acordo com critérios informados pelos Usuários.

O Proprietário / Parceiro Imobiliário tem autonomia para solicitar a edição, desativação, ou cancelamento do seu anúncio a qualquer momento através do e-mail: contato@meulugar.bsb.br.

A atualização das publicações realizadas pelo Meu Lugar Brasília e imobiliárias parceiras em outros sites serão editadas ou desativadas respeitando os termos de anúncio e publicação dos meios utilizados.

O Meu Lugar Brasília reserva-se o direito de editar, suspender ou remover qualquer anúncio, a qualquer momento, sem prévio aviso e a seu exclusivo critério. Se há algum anúncio em nosso site publicado sem autorização o Proprietário / Parceiro Imobiliário precisa contatar a Imobiliária Parceira responsável pelo anúncio para que seja excluído dos respectivos bancos de dados.

3.3 Visita

O Usuário interessado em um imóvel anunciado poderá solicitar visita à propriedade para vistoria e esclarecimentos por formulário de contato, chat, telefone ou WhatsApp disponíveis no site, a qual será alinhada com o Proprietário e Corretor e posteriormente confirmada por meio de contato mais efetivo.

O Proprietário / Parceiro Imobiliário indicará na ficha de autorização de venda os dias e horários nos quais o imóvel estará disponível visita, sendo responsável pela definição de horários compatíveis com as regras do condomínio. O Meu Lugar Brasília não assume nenhuma responsabilidade por visitas que desrespeitem tais regras.

O Proprietário, no caso de imóveis locados, está ciente de que é o único e exclusivo responsável por acordar, avisar e definir os horários de visita junto ao Inquilino (artigo 23, IX da Lei 8.245/91, “Lei do Inquilinato”). O Proprietário também está ciente de que quaisquer prejuízos, danos, imprevistos ou outros, decorrentes da falta de aviso e acordo com o Inquilino, serão de sua total e inteira responsabilidade legal.

A disponibilidade para visita dependem de outros fatores além dos horários disponibilizados pelo Proprietário, como horários disponíveis na agenda de Corretores e número de visitas em cada imóvel, por exemplo. Assim, o Meu Lugar Brasília não se responsabiliza pela disponibilização de todos os horários abertos na agenda do imóvel, bem como não garante a demanda para a realização dessas visitas nos imóveis anunciados.

A visita deverá ser sempre acompanhada por um Corretor, o qual deverá ser devidamente autorizado pelo Proprietário a entrar no prédio, condomínio ou imóvel para que possa prestar o serviço. O Usuário reconhece que esta visita poderá ser acompanhada, também, por outros potenciais compradores e/ou pelo Proprietário.

O Proprietário, o Corretor e o potencial comprador podem alterar a disponibilidade de suas agendas bem como realizar o cancelamento das visitas já agendadas a qualquer momento. No caso de cancelamento de visita por parte do Corretor, o Meu Lugar Brasília providenciará a transferência da visita para outro Corretor, caso haja tempo hábil, sendo a visita cancelada somente se não houver outro Corretor disponível no dia e horário agendado. Neste caso, as outras partes serão automaticamente notificadas.

O Meu Lugar Brasília não se responsabiliza pela exatidão das informações, pontualidade, comportamento das partes e eventuais danos de qualquer natureza.

3.4 Proposta e análise

Qualquer Usuário pode submeter propostas para compra de imóveis anunciados no site, desde que esteja livre de impedimentos com o Meu Lugar Brasília, sendo seu envio exclusivamente por meio documentável e condicionado ao fornecimento de um mínimo de informações requeridas.

O Meu Lugar Brasília permite o envio de propostas sem a apresentação de documentação para identificação do Comprador, bem como sem o envio de seu comprovante de renda. Entretanto, ao enviar uma proposta, o Comprador declara estar ciente, entender e concordar com a necessidade de apresentar tal documentação, bem como outras necessárias, posteriormente.

O Comprador garante também ter intenção de honrar a proposta e ter condições de preencher os requisitos informados no momento do envio da proposta. O Comprador é responsável pela exatidão, veracidade e autenticidade das informações fornecidas, e declara estar ciente que poderá responder legalmente caso forneça informações inexatas ou falsas.

O potencial Comprador poderá cancelar a proposta enviada enquanto não houver manifestação do Proprietário. O Proprietário, por sua vez, pode rejeitar as propostas referentes ao seu imóvel a seu exclusivo critério.

Ao enviar uma proposta, o Comprador autoriza a divulgação, o fornecimento e a utilização de seus dados cadastrais, pessoais, de crédito e de comunicação para o Proprietário, Meu Lugar Brasília e/ou empresas e imobiliárias parceiras envolvidas em todas e quaisquer questões inclusive as de natureza financeira ou que versem acerca do crédito do Usuário, bem como judiciais. Para mais informações sobre privacidade, consultar Política de Privacidade.

O Usuário pode realizar propostas simultâneas a diferentes imóveis. Contudo, o Meu Lugar Brasília se reserva ao direito de, a seu exclusivo critério, limitar o número de propostas por Anúncio ou Usuário.

Os Usuários entendem que o envio ou o aceite da proposta não representa qualquer direito ou expectativa de direito de nenhuma das partes até que seja assinado o Compromisso de Compra e Venda por ambas as partes.

Até que estejam concluídas as etapas mencionadas acima, os Usuários concordam que o imóvel pode continuar anunciado no site mesmo após aceita a proposta pelas partes, podendo o Proprietário receber novas propostas nesse período e escolher pela que melhor lhe convir. Da mesma forma, o Comprador pode oferecer propostas em diferentes imóveis, podendo escolher entre elas após o processo de análise de crédito e antes da assinatura do Compromisso de Compra e Venda.

O Comprador e o Proprietário são responsáveis pela negociação da proposta. O Meu Lugar Brasília e/ou Imobiliária Parceira assessorará na negociação de preços ou outras condições da compra e venda, salvo aquelas definidas nos contratos padrões de compra e venda imobiliária.

Após o aceite da proposta pelas partes, o preço e condições da compra e venda não poderão ser alterados entre elas, salvo anuência da outra parte. Caso a Diligência imobiliária, realizada em momento oportuno, retorne com algum apontamento, o Meu Lugar Brasília e/ou Imobiliária Parceira assessorará na mediação do caso.

4. Compromisso de Compra e Venda

O Meu Lugar Brasília facilita a formalização dos termos da Compra e Venda por meio da assinatura de “Compromisso de Compra e Venda” entre Comprador e Proprietário, tanto para compras financiadas quanto para compras sem financiamento.

O Comprador e o Proprietário deverão informar, antes da assinatura do Compromisso de Compra e Venda, seu estado civil, endereço completo, bem como a existência de co-proprietários ou co-compradores. O Proprietário declara estar ciente de que, para anunciar o imóvel ou assinar quaisquer documentos, precisa (i) ter plena propriedade e poder de livre disposição do imóvel, (ii) informar a existência de quaisquer ônus e gravames sobre o imóvel, e (iii) ter patrimônio suficiente para fazer frente a eventuais dívidas e contingências após a venda do imóvel. Caso existam dívidas que recaiam sobre ou sejam vinculadas ao imóvel, o Comprador deverá informar imediatamente ao Meu Lugar Brasília e apresentar os valores atualizados e demais esclarecimentos cabíveis, o mesmo se aplicando em relação a ações e medidas, judiciais ou extrajudiciais, reivindicatórias ou objetivando a indisponibilidade, arresto ou constituição de gravames de qualquer natureza sobre o imóvel.

Tanto Comprador quanto Proprietário precisarão encaminhar os seguintes documentos:

• Documento pessoal em que conste CPF (exemplo: RG, CNH, RNE);

Além disso, tanto Comprador e Proprietário precisarão declarar as seguintes informações:

• Estado Civil

• Endereço Completo

• Nome e CPF do cônjuge, se o caso;

• Nome e CPF dos Co-proprietários, se o caso;

O Proprietário assume total responsabilidade civil e penal, inclusive de quitar/solucionar eventuais débitos recaídos ou que possam vir a recair sobre o imóvel, em seu nome, de sua empresa, se for o caso, ou de quaisquer outras pessoas jurídicas e físicas relacionadas, exceto se houver acordo entre ele o Comprador em sentido diverso.

O Compromisso de Compra e Venda deve ser assinado pelo Comprador, Proprietário e respectivos cônjuges e companheiros, de acordo com os dados informados (exemplo: estado civil e regime de bens do casamento) e testemunhas, sob pena de perda de valor da proposta e responsabilização daquele que forneceu informações inverídicas e/ou incompletas. A veracidade destas informações no momento da assinatura do Compromisso de Compra e Venda são de única e total responsabilidade dos Usuários e o Meu Lugar Brasília não poderá ser responsabilizado por quaisquer informações incompletas ou inverídicas fornecidas.

O Comprador e o Proprietário não estão sujeitos a prazo para assinar o Compromisso de Compra e Venda, porque entendemos que faz parte do processo a análise dos termos e condições do negócio. Contudo, o Comprador e Proprietário só estão vinculados e obrigados às condições da proposta feita pelo primeiro e aceita pelo segundo após a assinatura do Compromisso por ambos, o que significa que, se houver mais propostas em um mesmo imóvel, somente aquela que contiver a assinatura de ambas as partes no Compromisso de Compra e Venda terá a vinculação das partes aos termos da proposta.

Se a compra for realizada sem financiamento, será necessária a lavratura da Escritura Pública no Cartório de Notas a ser assinado presencialmente pelas partes no Cartório de Notas. Caso a compra seja efetuada mediante financiamento bancário, as partes deverão assinar o Contrato de Financiamento com Força de Escritura Pública e poderá haver a necessidade de reconhecimento de firma para viabilizar o registro.

5. Desistência

Com a assinatura do Compromisso de Compra e Venda, Comprador e Proprietário estão legalmente obrigados a seguir com o negócio. Contudo, caso se verifique qualquer das hipóteses de desistência ou rescisão, poderão ser aplicadas penalidades como multa e juros.

6. Compra Financiada

Após a assinatura do Compromisso de Compra e Venda, pagamento de sinal e pagamento da entrada, o processo de obtenção de crédito imobiliário junto à Instituição Financeira escolhida pelo Comprador terá início.

Neste processo de obtenção do financiamento, o Meu Lugar Brasília e/ou Imobiliária Parceira, a seu exclusivo critério, poderá ajudar o Comprador, em etapas como o preenchimento de formulários, controle e envio dos documentos à Instituição Financeira, esclarecimento de informações, o repasse de informações relativas à pendências e documentos ou esclarecimentos solicitados pela Instituição Financeira, entre outras mais, até a assinatura do Contrato de Financiamento com força de Escritura Pública, todas estas informações em nome e a mando do Comprador. O Comprador assume a responsabilidade em revisar qualquer informação sua que seja preparada pelo Meu Lugar Brasília, bem como afirma estar ciente e de acordo que o Meu Lugar Brasília não assumirá quaisquer responsabilidades caso haja informações ou incorreções nas informações prestadas, principalmente se advierem de informações ou documentos enviados pelo próprio Comprador.

A assessoria prestada pelo Meu Lugar Brasília e/ou Imobiliária Parceira poderá ocorrer em conjunto com outras empresas parceiras, não representando garantia de concessão do financiamento por qualquer Instituição Financeira.

Todos os envolvidos no processo de Compra e Venda têm ciência e autorizam a divulgação e utilização de seus dados à estas empresas parceiras, desde que respeitados os direitos de propriedade intelectual, todas as leis vigentes no Brasil, bem como quaisquer tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

6.1 Financiamento Bancário

Embora as instituições financeiras, em geral, solicitem documentos e tenham prazos semelhantes, isto não é uma regra.

O Comprador e o Proprietário reconhecem que qualquer erro, falha ou atraso por parte da Instituição Financeira ou qualquer outro órgão, público ou não, não podem ser controlados pelo Meu Lugar Brasília e que, portanto, não são de nossa responsabilidade.

O Comprador tem ciência de que, independentemente do procedimento adotado pela Instituição Financeira escolhida, deverá concluir a contratação do financiamento dentro do prazo previsto.

Caso o processo de obtenção de financiamento imobiliário ultrapasse o prazo estipulado, tanto o Proprietário quanto o Comprador poderão desistir da transação sem que ocorra a aplicação de qualquer multa ou penalidade ao Proprietário, enquanto o Comprador poderá estar suscetível à cobrança de penalidades.

Além disso, o Comprador tem ciência de que a análise de crédito, a avaliação do imóvel e o exame da documentação das partes e do imóvel serão realizadas pela Instituição Financeira, sendo que o Meu Lugar Brasília não se responsabiliza pelo resultado, bem como não tem a obrigação de informar as partes os critérios adotados, independentemente de ter conhecimento destes ou não.

6.2 Vistoria

A Vistoria, no caso de financiamento bancário, será de responsabilidade da Instituição Financeira e, portanto, deverá ser paga diretamente pelo Comprador a ela, conforme as regras da Instituição. Sendo de responsabilidade da Instituição Financeira, o Comprador entende que todos os prazos e condições relativas à vistoria não são de responsabilidade do Meu Lugar Brasília.

6.3 Contrato de Financiamento com Força de Escritura Pública

O Contrato de Financiamento com Força de Escritura Pública é elaborado pela Instituição Financeira que concede o financiamento. Desta forma, todos os termos e condições deste documento são exigências da Instituição, de modo que o

Meu Lugar Brasília não poderá alterá-los, discuti-los ou retirá-los.

O prazo para a emissão e assinatura do Contrato de Financiamento com Força de Escritura Pública depende de cada Instituição Financeira.

O Comprador entende que é de responsabilidade do Comprador resolver as pendências, assessorar ou obter - em alguns casos - estes documentos e prestar as informações necessárias no tempo estabelecido como limite.

Com a emissão do Contrato de Financiamento com Força de Escritura Pública, será emitida também a guia para pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). O Comprador deverá pagar o ITBI dentro do prazo estabelecido pela legislação aplicável.

Além disso, o Comprador e o Proprietário deverão assinar as vias do Contrato e demais documentos que a Instituição Financeira exigir. Com as devidas assinaturas, este contrato deverá ser registrado na Matrícula do Imóvel.

A depender da Instituição Financeira, é possível incluir as despesas relacionadas à aquisição do imóvel (como emolumentos e ITBI), no valor do financiamento.

6.4 Registro

O protocolo para registro do Contrato de Financiamento com Força de Escritura Pública deve ocorrer o quanto antes - ou conforme orientação da Instituição Financeira -, pois os Cartórios possuem prazos próprios para analisar a documentação e, estando tudo de acordo, efetivar o registro. O valor do financiamento só será liberado ao Proprietário após a realização deste registro. Neste momento, uma nova despesa de transferência deverá ser paga: as custas de registro de imóveis. Os Cartórios são os responsáveis por informar este valor e o Comprador tem a ciência de que deverá consultá-los com antecedência caso tenha alguma dúvida sobre o valor exigido.

O Comprador deverá pagar também os valores relativos à constituição da garantia sobre o imóvel em favor da Instituição Financeira.

O dinheiro do financiamento somente será liberado pela Instituição Financeira ao Proprietário depois que uma via do contrato de financiamento for devidamente registrado e uma cópia do comprovante de pagamento do ITBI forem entregues à Instituição Financeira.

7. Compra sem financiamento

Após a assinatura do Compromisso de Compra e Venda o pagamento do valor acordado deverá ser realizado na conta Proprietário em até 2 (dois) dias úteis. Com o pagamento, terá início o processo preparatório para lavratura da Escritura Pública junto ao Tabelionato de Notas, no qual o Meu Lugar Brasília e/ou Imobiliária Parceira poderá, a seu exclusivo critério, assessorar os Usuários.

Neste processo, o Tabelionato de Notas é o responsável por lavrar a Escritura Pública (necessária à transferência da propriedade do Imóvel). Esta Escritura Pública será lavrada após a conferência de alguns documentos das partes.

A assessoria prestada pelo Meu Lugar Brasília e/ou Imobiliária Parceira poderá ocorrer em conjunto com outras empresas e Cartórios parceiros.

Todos os envolvidos no processo de Compra e Venda têm ciência e autorizam a divulgação e utilização de seus dados à estas empresas/órgãos parceiros, desde que respeitados os direitos de propriedade intelectual, todas as leis vigentes no Brasil, bem como quaisquer tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

7.1 Tabelionato de Notas

O Comprador deverá enviar ao Tabelionato de Notas os documentos necessários à lavratura da Escritura Pública. O Tabelionato de Notas, então, procederá com a conferência destes documentos e informações e verificará se está tudo certo para emitir a Escritura Pública ou não.

Caso seja identificada alguma pendência ou necessidade de registro, averbação, emissão de documento (Certidão ou não), com ou sem custos, aquele que deverá providenciar (Comprador, Proprietário ou envolvidos) será notificado e deverá fazê-lo o mais rápido possível a fim de não prejudicar e/ou atrasar o processo.

7.2 Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel

Durante o processo de emissão da Escritura Pública, o Cartório de Notas fará a conferência de documentos do Comprador, Vendedor, Imóvel e dos demais envolvidos. Caso seja identificada a necessidade de realização de algum ato que (i) não foi feito, (ii) foi feito de forma incompleta ou equivocada, (iii) precise ser realizado ou qualquer outra situação, o Usuário será notificado para realização do ato. O Usuário deverá arcar com os custos decorrentes do ato que se fizer necessário.

O Comprador deverá arcar com o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) (cobrado pela Prefeitura), os emolumentos cobrados para lavratura da Escritura Pública (cobrada pelo Tabelionato de Notas) e as custas para o registro da Escritura Pública na matrícula do Imóvel (cobrada pelo Ofício de Registro de Imóveis).

7.4 Registro

Após lavrada a Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel e realizado o pagamento do ITBI, a Escritura deverá ser registrada no Ofício de Registro de Ofícios de Imóveis competente o quanto antes, pois os Cartórios possuem um prazo para efetivação do registro. Neste momento, uma nova taxa deverá ser paga: a de registro.

8. Intermediação e Administração da Venda

Pelo serviço de intermediação será devida a comissão de corretagem, a ser paga pelo Vendedor ao Meu Lugar Brasília e/ou Imobiliária Parceira e aos Corretores Associados, no valor de 6% do valor da venda, salvo disposição específica em contrário no Compromisso de Compra e Venda.

9. Links

O site poderá conter links para outros websites. Isto não implica em nenhuma relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, de endosso ou solidariedade do Meu Lugar Brasília para com esses sites, seus conteúdos, produtos ou serviços.

Dessa Forma, o Usuário assume exclusiva e total responsabilidade por todos os riscos e eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes do uso de quaisquer desses sites ou de seus conteúdos, produtos ou serviços.

10. Interpretação dos Termos de Uso

Se qualquer parte dos Termos de Uso for determinada inválida ou inexequível de acordo com o direito aplicável, incluindo, mas não se limitando, a renúncia da garantia e limitações de responsabilidade aqui contidas, então a provisão inválida ou inexequível será considerada substituída por uma provisão válida e executável que se aproxime o máximo possível da intenção da provisão original, e as disposições remanescente dos Termos de Uso permanecerão em vigor. Salvo indicação em contrário, especificada aqui (ou em qualquer outro acordo escrito e firmado entre o Usuário e o Meu Lugar Brasília), os Termos de Uso constituem um acordo entre Usuário e o Meu Lugar Brasília no que diz respeito à utilização do Meu Lugar Brasília.

11. Isenções de Responsabilidade

Para além das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que o Meu Lugar Brasília não será responsável:

• por garantir a eficácia de qualquer contratação, ou a qualidade de qualquer serviço ou imóvel. Portanto, o Meu Lugar Brasília não é responsável por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento de obrigação por qualquer Usuário;

• pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização da site. O Usuário é exclusiva e integralmente responsável por determinar todos e quaisquer impostos e taxas incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização do site ou serviços do Meu Lugar Brasília;

• pela conduta dos Usuários ou de terceiros contatados ou contratados por meio da site. O Meu Lugar Brasília explicitamente não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros;

• por quaisquer indisponibilidades, erros ou falhas apresentados pelo Site, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir ao site, pela falibilidade deste, nem por qualquer dificuldade de acesso a este;

• por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pelo Meu Lugar Brasília ou pelo Usuário;

• por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados por terceiros, como de instituições financeiras, sites utilizados para anúncios e demais parceiros comerciais;

• pela presença de vírus ou demais elementos nocivos no Site, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos e nos boletos gerados para pagamento por parte do Usuário, eximindo-se o Meu Lugar Brasília de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e

• pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidas pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do Meu Lugar Brasília.

O Meu Lugar Brasília se exime da responsabilidade por quaisquer informações imprecisas ou inconsistentes inseridas no site, que são de responsabilidade do Usuário que a fornece, sendo certo que, em caso de eventual divergência entre informações indicadas no site e quaisquer documentos e/ou informações fornecidas diretamente por representante do Meu Lugar Brasília, deverão prevalecer os segundos.

12. Legislação e Foro Competentes

Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Brasília.